CLÁUSULA 1ª - ABRANGÊNCIA

Esta Convenção Coletiva de Trabalho abrange os Empregados na Indústria da Construção e da Madeira, Manutenção e Montagem Industrial na base territorial do SINTRACOM/BA, inclusive os Empregados das Empresas contratadas para prestarem serviços de construção às concessionárias dos serviços de Energia Elétrica, Telefonia e Saneamento Básico, na forma do Parágrafo seguinte:

Parágrafo único - As cláusulas aqui acordadas abrangem, além da Capital, os Municípios do interior do Estado da Bahia representados pelo SINTRACOM, conforme relação anexa a presente Convenção Coletiva de Trabalho e que dela fará parte para todos os efeitos legais.

CLÁUSULAS ECONÔMICAS

Os Pisos Normativos a serem praticados na Região Metropolitana de Salvador pelas Empresas aqui representadas, a partir de 01 de Janeiro de 2006, terão os seguintes valores:

PISOS NORMATIVOS - SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA

Em 01 de abril de 2006, os pisos normativos a serem praticados na Região Metropolitana de Salvador terão os seguintes valores:

PISOS NORMATIVOS - SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA

Parágrafo 01 - São considerados Operários Qualificados

OPERÁRIOS QUALIFICADOS

Parágrafo 01 - São considerados Operários Qualificados

01- Armador	13- Instalador de Telefone	25- Pintor
02 - Assentador de Esquadrias	14- Ladrilheiro	26- Pedreiro
03 - Azuleijista	15- Marmorista	27- Serralheiro
04 - Cabista	16- Mecânico	28- Soldador
05- Calceteiro	17- Marteleiro	29- Pastilheiro
06- Carpinteiro	18 - Mergulhador	30- Sondador
07 - Eletricista	19- Montador	31- Vidraceiro
08- Encanador	20- Motorista	32- Motorista/Eletricista
09- Escavador de Tubulação	21- Operador de Guincho	33- Elet. de Distribuição
10- Estucador	22- Operador de Guindaste	34- Operador de Betoneira
11- Gesseiro	23- Paisagista	35- Tratorista
12 - Impermeabilizador	24- Pastilheiro	36- Laboratorista
		37- Jardineiro Ornamentador

Parágrafo 02 - Para efeito do disposto nesta Cláusula exige-se para o Operário Qualificado, a experiência mínima de 06 (seis) meses no exercício da profissão, comprovado por anotação na Carteira Profissional, ou de certificado fornecido pelo SENAI ou órgãos credenciados;

Parágrafo 03 - São considerados Serventes Práticos, os Empregados que auxiliam diretamente os Operários Qualificados, desde que executem estas tarefas durante mais de seis meses na mesma Empresa, ou que tenham comprovação na carteira profissional, ou aprovados em teste prático realizado na empresa;

Parágrafo 04 - Os Empregados admitidos como Vigia e Rejuntador de Azulejos receberão no mínimo a remuneração equivalente à do Servente Prático;

Parágrafo 05 - São considerados Serventes Comuns os Empregados que não têm nenhuma qualificação profissional e que trabalhem nos serviços de apoio aos Serventes Práticos e Operários Qualificados;

Parágrafo 06 - O Piso Normativo mínimo da categoria na Região Metropolitana de Salvador é o Piso praticado para o Servente Comum.

Os Pisos Normativos a serem praticados pelas Empresas, aqui representadas e localizadas no interior do Estado da Bahia onde o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção e da Madeira do Estado da Bahia - SINTRACOM/BA tenha Abrangência, terão os seguintes valores:

PISOS NORMATIVOS
JANEIRO A MARÇO DE 2006 FUNÇÕES SALÁRIO/MÊS SALÁRIO/HORA
Servente Comum 336,60 1,53
Servente Prático 353,52 1,61

ABRIL DE 2006 FUNÇÕES SALÁRIO/MÊS SALÁRIO/HORA
Servente Comum 357,54 1,63
Servente Prático 369,60 1,68

JANEIRO DE 2006 FUNÇÕES SALÁRIO/MÊS SALÁRIO/HORA
Operário Qualificado 526,28 2,40

Parágrafo 01 - O Piso Normativo mínimo da categoria nos Municípios representados pelo SINTRACOM/BA é o Piso para o Servente Comum.

Os Empregados que prestam serviços nos Municípios abrangidos por esta Convenção terão, a partir de 01 de janeiro de 2006, os seus salários reajustados, aplicando-se o percentual de 6,98% (seis virgula noventa e oito por cento), sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2005. A partir de 01 de abril de 2006 os salários serão reajustados aplicando-se o percentual de 9% (nove por cento) sobre os salários vigentes em 01 de janeiro de 2005, podendo ser utilizada a seguinte fórmula para a correção desses salários:

Sal.Jan/2006 = Sal.Jan/05 x 1,0698 (formula para vigorar nos meses de Jan/Fev/Mar/06)

Sal.Abrr/2006 = Sal.Jan/05 x 1,09 (formula para vigorar a partir abril/06)

Parágrafo 01 - Fica estabelecido que as Empresas aqui representadas poderão compensar todas as antecipações concedidas no período, à exceção de aumentos salariais decorrentes de promoções, negociações coletivas e equiparações salariais determinadas por sentença judicial.

Os Pisos Normativos a serem praticados pelas Empresas do segmento da construção que estejam prestando serviços na área de Montagem e Manutenção Industrial, a partir de 01 de janeiro de 2006, para Servente Comum, Ajudante Prático, Operário Qualificado do Grupo I, Grupo II, III, IV e V terão os seguintes valores:

PISOS NORMATIVOS PARA MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL

Em 01 de abril de 2006, as empresas abrangidas por esta convenção coletiva, praticarão para Servente Comum, Servente Prático, Operário Qualificado do Grupo I, Grupo II, III, IV e V os seguintes pisos normativos, abaixo discriminados:

PISOS NORMATIVOS PARA MONTAGEM E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL

Parágrafo 01 - São considerados Operários Qualificados - Grupo I: Pedreiro, Carpinteiro, Armador, Motorista, Pintor, Montador de Andaime, Revestidor, Ferramenteiro Industrial e lixador;

Parágrafo 02 - São considerados Operários Qualificados - Grupo II: Eletricista Montador, Montador de Estrutura, Mecânico Montador, Pintor Letrista, Instrumentista Montador, Jatista, Maçariqueiro, Serralheiro, Soldador de Chaparia, Operador de Carro Munck, Grafiteiro, Refratarista e Isolador;

Parágrafo 03 - São considerados Operários Qualificados - Grupo III: Caldeireiro, Encanador Industrial, Instrumentista, Tubista, Montador Regger, Funileiro, Mecânico de Refrigeração, e Laminador;

Parágrafo 04 - São considerados Operários Qualificados - Grupo IV: Soldador Raio X, Torneiro Mecânico, Mecânico Industrial de Manutenção e Eletricista Industrial de Manutenção.

Parágrafo 05 - São considerados Operários Qualificados - Grupo V: Soldador TIG, Plasmista e Instrumentista de Sistema.

Parágrafo 06 - Para efeito do disposto nesta Cláusula exige-se, para o Operário Qualificado do Grupo I, a experiência mínima de 06 (seis) meses no exercício da profissão, comprovado por anotação na Carteira Profissional, ou de certificado fornecido pelo SENAI ou órgãos credenciados;

Parágrafo 07 - Para efeito do disposto nesta Cláusula exige-se, para o Operário Qualificado dos Grupos II, III, IV e V, a experiência mínima de 06 (seis meses) no exercício da profissão, comprovado por anotação na Carteira Profissional, ou de certificado fornecido pelo SENAI, órgãos credenciados, e/ou entrevista técnica e aplicação de teste;

Parágrafo 08 - São considerados Serventes/Ajudantes Práticos, os Empregados que auxiliam diretamente os Operários Qualificados, desde que executem estas tarefas durante mais de seis meses na mesma Empresa, ou que tenham comprovação na carteira profissional ou que sejam aprovados em teste práticos aplicados pela empresa;

Parágrafo 09 - São considerados Serventes Comuns os Empregados que não têm nenhuma qualificação profissional e que trabalhem nos serviços de apoio aos Serventes Práticos e Operários Qualificados;

Parágrafo 10 - O Piso Normativo mínimo da categoria abrangido por esta Convenção é o Piso praticado para o Servente Comum.

As empresas aqui representadas concederão adiantamento quinzenal a seus empregados, em valor não inferior a 40% (quarenta por cento) do salário base do empregado. Aquelas que efetuarem o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês subseqüente, deverão pagar o adiantamento quinzenal até o dia 20 (vinte) de cada mês. As empresas que já pagam o salário até o dia 30 (trinta) de cada mês deverão pagar o adiantamento quinzenal até o dia 15 (quinze) do mesmo mês.

Parágrafo 01 - As diferenças salariais referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 2005 serão pagas até o dia 20/03/05.

Parágrafo 02 - As Empresas poderão praticar o sistema de adiantamento ou pagamento semanal.

Parágrafo 03 - As Empresas fornecerão contracheque ou envelope de pagamento ou recibo de salário aos seus Empregados, onde devem constar todos os itens de remuneração e descontos efetuados, discriminadamente, com identificação da Empresa, do Empregado, incluído o valor a ser depositado no FGTS;

Parágrafo 04 - As Empresas iniciarão o pagamento dos salários de seus Empregados dentro do expediente normal do trabalho, não devendo ultrapassar de 01 (uma) hora após o encerramento do mesmo.

A remuneração do trabalho realizado no horário compreendido entre 22:00 horas de um dia e 05:00 horas do dia imediatamente posterior terá um acréscimo de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da hora normal diurna.

Parágrafo 01 - No percentual acima já estão incluídos o acréscimo previsto no artigo 73 da C.L.T., bem como a equivalência da hora de 52 minutos e 30 segundos igual a 60:00 minutos conforme previsto no Parágrafo 01 do mesmo artigo;

Parágrafo 02 - Para calcular o valor do adicional noturno, deverá ser utilizada a seguinte fórmula:
VAN = (VHN X 0,40) X N, onde:
VAN = Valor do Adicional Noturno
VHN = Valor da Hora Normal
N = Número de Horas Noturnas Trabalhadas.
O valor encontrado deverá ser adicionado na remuneração mensal do Empregado.

CLÁUSULAS SOCIAIS/ADMINISTRATIVAS

As Empresas que atuam na base territorial do SINDUSCON/BA e do SINTRACOM/BA concederão almoço subsidiado ou vale refeição, para todos os Empregados, cujo teto máximo para desconto, no salário do Empregado, em folha de pagamento, não poderá ser superior a 15% (quinze por cento) do valor do almoço.

Parágrafo 01 - A partir de 01 de julho de 2006, o valor para desconto, no salário do empregado, em folha de pagamento, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor do almoço,

Parágrafo 02 - Fica estabelecido que a partir de janeiro de 2006, o valor facial do vale refeição será R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos).

Parágrafo 03 - As Empresas fornecerão, sem ônus para seus Empregados lotados nos canteiro de obras, inclusive canteiros centrais de Empresas que prestam serviços às concessionárias de Energia Elétrica, Telefonia e Saneamento Básico, escritórios dos canteiros de obras e frentes de trabalho de serviços de montagem e manutenção, o café da manhã no início da jornada de trabalho, composto de 02 (dois) pães de 50 (cinqüenta) gramas com margarina ou manteiga e 01 (um) copo de 200 (duzentos) ml de café com leite.

Parágrafo 04 - As Empresas manterão instalações adequadas para as refeições dos seus Empregados, devendo zelar pela manutenção da sua limpeza e higiene.

Parágrafo 05 - De Segunda a Sexta-feira, havendo necessidade de trabalho extraordinário, com duração superior a duas horas, as Empresas fornecerão lanche gratuito igual ao café da manhã conforme discriminado no § 02. Excepcionalmente quando a jornada exceder a cinco horas será servido o jantar, ao invés do lanche.

Parágrafo 06 - Quando houver necessidade de trabalho aos sábados, domingos ou feriados, e cuja jornada de trabalho exceder a 05 (cinco) horas, as Empresas concederão almoço subsidiada na forma do Caput desta Cláusula, devendo ser servido no horário habitual.

Parágrafo 07 - As Empresas que executarem serviços de turno à noite, fornecerão jantar aos seus empregados, subsidiados conforme caput, que deverá ser servido na metade da jornada.

Parágrafo 08 - As empresas implantarão imediatamente o uso de bandejões ou pratos, nas obras iniciadas a partir da assinatura da convenção, desde que haja a concomitância dos seguintes requisitos: que o contingente de trabalhadores seja de, no mínimo, 100 (cem) empregados, durante um período que ocupe este contingente de 100 (cem) empregados continuo e de duração superior a 06 (seis) meses e em se tratando de obras concentradas.

Parágrafo 09 - Cesta Básica - As empresas que já fornecem o benefício em determinada obra, não poderão retirá-lo nesta mesma obra.

As Empresas aqui representadas, quando executando obra fora do perímetro urbano para onde não tenha linha regular de transporte coletivo, concederão transporte adequado e seguro para os Empregados que nela estejam lotados, sendo proibido utilizar caçambas, caminhões e Pick-up.

Parágrafo 01 - As Empresas fornecerão vale transporte a seus Empregados, na forma da legislação vigente, quando não fornecerem transporte subsidiado. Nesta hipótese, o desconto em folha de pagamento não poderá ser superior ao previsto em Lei.

Parágrafo 02 - Fica estabelecido que o transporte de que trata esta Cláusula não será incorporado ao salário para nenhum efeito.

As Empresas aqui representadas pagarão ao dependente do Empregado falecido as despesas com funeral, desde que comprovadas, limitadas ao valor de 2,5 (dois vírgula cinco) Pisos Salariais do Operário Qualificado à época do falecimento.

Parágrafo 01 - O dependente a que se refere o caput desta Cláusula será o mesmo que receberá os benefícios da Previdência Social. No caso de não haver dependente registrado, o auxílio deverá ser pago ao sucessor do Empregado falecido, na forma da Lei Civil.

Parágrafo 02 - O pagamento do benefício a que se refere esta Cláusula, deverá ser feito por iniciativa da Empresa ou por solicitação do beneficiário.

As Empresas ressarcirão as despesas efetuadas com saúde e educação de filhos excepcionais de seus Empregados, até o limite de R$ 170,00 (cento e setenta reais), por filho, por mês, nas seguintes condições:

a - O Empregado que tenha filho excepcional deverá fazer a comprovação através de documentação fornecida por Instituição especializada no tratamento de excepcionais, preferencialmente, ou pela Previdência Social;

b - As despesas a que se referem o caput desta Cláusula será pagas diretamente à Instituição especializada que prestou o atendimento ou serviço educacional ao filho excepcional;

c - O valor estabelecido no Caput desta Cláusula será atualizado na mesma proporção dos reajustamentos a que fizer jus a Categoria Profissional aqui representada;

d - O SINDUSCON/BA e o SINTRACOM/BA elaborarão e colocarão à disposição das Empresas, quando solicitados, listagem das principais instituições especializadas em atendimento e tratamento de excepcionais.

Será facultado às Empresas firmarem Convênio Farmácia, para que os seus Empregados possam adquirir medicamentos, cujo limite máximo será estabelecido pela Empresa. Estas despesas serão descontadas integralmente dos Empregados que utilizarem o convênio, em folha de pagamento.

Parágrafo 01 - Recomenda-se que os descontos das despesas aludidas no caput sejam efetuados parceladamente salvo, em caso de rescisão contratual, quando as despesas serão descontadas integralmente.

Parágrafo 02 - Fica estabelecido que o Convênio Farmácia de que trata esta Cláusula não será incorporado ao salário para nenhum efeito.

Após desenvolver, durante quatro meses consecutivos, atividade diferente daquela para a qual foi contratado, em função hierarquicamente superior, o Empregado será efetivado na nova função.

Parágrafo 01 - As empresas darão preferência para preenchimento de vagas de operários qualificados utilizando os Ajudantes Práticos, do seu quadro de empregados, que comprovem sua qualificação e habilitação através de cursos ministrados por entidades legalmente reconhecidas para este fim.

As Empresas serão obrigadas a fornecer ferramentas de trabalho em boas condições de uso a todos os seus operários, bem como manter lugar adequado para a guarda das ferramentas sob a responsabilidade e devolução do Empregado.

Parágrafo Único - O fornecimento de ferramentas aos seus operários para o trabalho, será mediante recibo de entrega, devolvendo-lhes o recibo quando da devolução das mesmas pelos operários.

É assegurado a todo Empregado o recebimento do 13º salário, na forma da lei, o qual deverá ser pago até o dia 20 de dezembro, computando-se o tempo de serviço prestado ao Empregador, proporcionalmente, dentro do ano civil.

Parágrafo 01 - até o dia 30 de novembro de cada ano as Empresas adiantarão 50% (cinqüenta por cento) do salário recebido pelo Empregado no mês anterior, proporcional a seu tempo de serviço, desde que o Empregado não tenha recebido tal adiantamento por ocasião das férias.

Parágrafo 02 - Para efeito do cálculo do 13º salário, as Empresas incluirão os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso.

Para efeito do cálculo da remuneração de férias, as Empresas incluirão os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso, respeitando a proporcionalidade, inclusive o adicional de 1/3 conforme estabelecido pelo art. 7º da Constituição Federal.

As Empresas não farão descontos nos salários dos Empregados quando eles deixarem de comparecer ao serviço nas seguintes situações:

a - nas hipóteses previstas em Lei, desde que comprovadas;

b - até 04 (quatro) horas para receber o PIS, quando não houver convênio para o seu recebimento no local do trabalho;

c - até 03 (três) dias, consecutivos ou alternados, nos casos de adoção de crianças com até 01 (um) ano de idade, devendo ser apresentados os documentos comprobatórios;

d - Pelo tempo necessário à realização de prova do concurso vestibular e do ENEM, desde que devidamente comprovado.

As Empresas aqui representadas concederão aos seus Empregados, uma única vez, um prêmio por ocasião da aposentadoria do Empregado, equivalente a 01 (um) salário base que o mesmo percebia na época, nas seguintes hipóteses e condições:

a - O prêmio será devido aos Empregados que, ao adquirirem a condição de aposentável, estejam trabalhando há mais de três anos contínuos ou cinco anos descontínuos na mesma Empresa.

b - Para receber o referido prêmio, o Empregado deverá fazer uma solicitação à Empresa, por escrito, até 60 (sessenta) dias antes de sua aposentadoria, com a devida comprovação do tempo de serviço de que trata a alínea "a" desta Cláusula.

As Empresas aqui representadas colocarão, à disposição dos seus Empregados, apólice de Seguro com cobertura para morte e invalidez permanente, por motivo de acidente de trabalho, nas seguintes condições:

a - A cobertura para os casos aqui previstos não poderá ser inferior ao equivalente a 10 (dez) vezes o salário base do Empregado;

b - Nas Empresas que colocarem o Seguro à disposição dos seus Empregados, fica estabelecido que o Empregado aderirá automaticamente à apólice no ato da sua admissão, assim como aqueles que atualmente estão no exercício de suas funções;

c - As Empresas que não optarem em colocar o referido Plano de Seguro à disposição de seus Empregados, arcarão com as indenizações no valor estabelecido na alínea "a" desta Cláusula, em caso de morte ou invalidez permanente, devidamente comprovada, por motivo de acidente de trabalho;

d - As Empresas poderão descontar na folha de pagamento, a participação do Empregado, a qual não poderá ultrapassar de 40% (quarenta por cento) do custo normal do prêmio do seguro.

As Empresas cumprirão as determinações constantes dos parágrafos 1º e 2º do artigo 389 da CLT, sendo, entretanto, facultada a opção pelo reembolso creche previsto na Portaria nº 3.296 de 03 de setembro de 1986 do Ministério do Trabalho, ou a adoção de serviço conveniado.

As Empresas que praticavam o Convênio Salário Educação em 1996, deverão continuar mantendo o benefício assegurado a partir de 01 de janeiro de 1997, para os alunos regularmente atendidos, como beneficiários das modalidades de manutenção de ensino fundamental, quer regular, quer supletivo, na forma da legislação em vigor, vedando-se novos ingressos

As Empresas aceitarão os atestados médicos para dispensa dos serviços por doença com incapacidade de até 15 (quinze) dias, fornecido ao segurado no âmbito dos serviços da Previdência Social, por médicos do INSS, das Empresas, Instituições Públicas e Paraestatais e Sindicato Profissional da categoria, que mantenham contrato e/ou convênio com a Previdência Social, e por odontólogos nos casos específicos e, em idênticas situações.

Parágrafo 01 - O Empregado que apresentar atestado médico de acordo com o Caput desta Cláusula, fará jus ao recebimento do salário correspondente ao(s) respectivo(s) dia(s) na próxima folha de pagamento.

Fica estabelecido que o pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade será devido nos casos em que laudo pericial emitido ou estabelecido por profissionais ou entidades devidamente credenciados pelo Ministério do Trabalho, comprovar que o trabalho está sendo realizado em local insalubre ou periculoso, nos termos da Legislação vigente.

Parágrafo 01 - As horas trabalhadas pelos eletricistas em rede de alta tensão energizada, serão remuneradas com o adicional de 30%, a título de adicional de periculosidade.

Parágrafo 02 - As empresas que celebrarem contratos de prestação de serviços em locais insalubres com as concessionárias de Água, Saneamento e Esgoto, continuarão pagando o adicional de insalubridade adimplido pela empresa sucedida, salvo se um novo laudo técnico comprovar as extinções das situações nocivas que determinaram o pagamento do referido adicional.

As Empresas aqui representadas assinarão a Carteira Profissional dos seus Empregados a partir do dia da admissão, assim como registrarão na mesma a função para a qual o Empregado for contratado, devendo ser devolvida no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado a partir da data de admissão.

Parágrafo Único - Ao reterem as carteiras profissionais para registro ou anotações, as Empresas obedecendo aos prazos legais fornecerão protocolos assinalando data da entrega e da devolução.

A empresa compromete-se a preencher seus cargos de emprego, que forem gradativamente sendo substituídos ou criados, a partir da assinatura do TAC - Termo de Ajustamento de Conduta, até o limite mínimo a que está obrigada, definido no artigo 93, da Lei 8.213/91 e art. 36, do Decreto 3.298, de 21 de dezembro de 1999, com trabalhadores beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas.

Fica facultado as Empresas na forma da legislação vigente, efetuar a transferência de seus Empregados entre obras, frente de trabalho e escritórios na mesma base territorial, sem necessidade de rescisão contratual.

Parágrafo único - Para se concretizar transferências entre bases territoriais diferentes, será necessária a concordância do Empregado.

As Empresas manterão nas obras, local adequado para o lazer dos Empregados nos horários de descanso, colocando à disposição dos mesmos, gratuitamente, jogos, livros e promovendo outros tipos de eventos.

As Empresas envidarão esforços no sentido de estabelecer a celebração de convênio entre o SINDUSCON/BA e o SENAI para a criação de uma Escola de Formação Profissional da Construção Civil, Montagem e Manutenção Industrial onde serão matriculados jovens aprendizes e reciclado os profissionais do segmento.

Parágrafo único - A título de estímulo à qualificação profissional dos Empregados que integram a categoria do Sindicato Profissional aqui convenente e elevação dos níveis de qualidade e produtividade do setor as Empresas concederão após o término de um estágio prático de 03 (três) meses no canteiro de obras, um acréscimo de 3% (três por cento) do salário base a todos os Empregados que concluírem, com aproveitamento, o curso de formação ou reciclagem profissional do SENAI e outros órgãos técnicos legalmente habilitados para cursos de reciclagem profissional, Programas de Treinamento Operacional em Canteiro de Obras e Cursos de Aperfeiçoamento de Mestre de Obras.

Não haverá trabalho normal nos feriados previstos na Legislação Federal, Estadual e Municipal.

Parágrafo 01 - As Empresas poderão adotar, o sistema de compensação de horas correspondentes para que não haja trabalho nos dias de Carnaval, 24 de dezembro e 31 de dezembro.

Parágrafo 02 - Quando o feriado coincidir com o sábado compensado durante a semana, as Empresas deverão reduzir as horas diárias de trabalho em número correspondente àquela compensação.

Parágrafo 03 - No caso do feriado cair em dia de segunda à sexta-feira, as Empresas poderão exigir a compensação da hora correspondente ao dia de sábado.

Parágrafo 04 - Os Acordos Coletivos de Trabalho para compensação de dias intercalados (dias pontes), ou ainda para mudança de horário de trabalho, serão sempre celebrados com o Sindicato dos Trabalhadores.

Parágrafo 05 - Para a celebração dos Acordos Coletivos de que trata essa Cláusula a Empresa interessada encaminhará ao Sindicato Profissional a proposta, por escrito, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis da data em que pretende iniciar a vigência do Acordo.

Parágrafo 06 - Em qualquer Acordo para compensação de horas, estas serão sempre permutadas hora a hora, independente dos adicionais existentes.

O dia 19 de março será considerado "Dia do Empregado na Construção Civil". Não haverá trabalho normal neste dia.

As Empresas fornecerão água potável, filtrada e fresca para os trabalhadores por meio de filtros ou bebedouros com jato inclinado ou equipamento similar que garanta as mesmas condições, sendo proibido o uso de copos coletivos.

Parágrafo 01 - As Empresas instalarão bebedouros nos canteiros de obras desde que atenda às necessidades dos grupos de Empregados.

Parágrafo 02 - Na impossibilidade de instalação de bebedouros as empresas devem garantir suprimento de água potável, filtrada e fresca fornecida em recipientes portáteis hermeticamente fechados confeccionado em material apropriado.

As Empresas manterão, em funcionamento, sanitários masculinos e femininos nos canteiros de obras que deverão ser constituídas de lavatórios, vasos sanitários, mictórios, chuveiros, vestiários, devendo observar as normas de higiene.

Parágrafo 01 - as Empresas manterão, nas obras, para uso dos seus Empregados, os seguintes materiais de higiene: sabão, papel higiênico e quando necessário desengraxante.

Parágrafo 02 - As Empresas manterão instalações sanitárias respeitando o Código de Obras do Município e a NR-18.

As Empresas colocarão à disposição de seus Empregados os Equipamentos de Proteção Individual conforme determina a legislação vigente, sendo obrigatória a sua utilização, objetivando proteger a saúde e a integridade física do Empregado.

Parágrafo 01 - As Empresas deverão orientar, através de seminários, cursos e palestras, a todos os seus Empregados, sobre as normas de segurança e a forma adequada de utilização dos EPI's;

Parágrafo 02 - O Empregado que usar os EPI's de forma inadequada ou se recusar a utilizá-los, será advertido pela Empresa e o fato será comunicado ao SINTRACOM/BA para que o mesmo também o oriente adequadamente;

Parágrafo 03 - É obrigatório o fornecimento gratuito pelo Empregador de vestimenta de trabalho, e sua reposição quando danificado.

Parágrafo 04 - Quando da admissão do Empregado, serão dadas instruções e orientações preventivas no que concerne ao uso correto dos equipamentos de proteção individual, bem como às demais medidas de proteções individuais e coletivas indispensáveis à proteção de sua saúde e integridade física.

Parágrafo 05 - Fica proibida a utilização da chamada "cadeira de corda" somente sendo admitida à utilização de cadeira suspensa (balancim individual) conforme NR - 18.

As Empresas disporão de ambulatório quando se tratar de frente de trabalho ou canteiro de obras com 50 (cinqüenta) ou mais trabalhadores.

Parágrafo 01 - No caso de acidente de trabalho em que o acidentado necessitar de atendimento médico hospitalar não disponível no local de trabalho, a Empresa providenciará a sua imediata remoção para local de atendimento adequado, arcando com as despesas de transporte.

Parágrafo 02 - No caso de acidente de trabalho cuja gravidade exija atendimento de urgência especializado, a Empresa se responsabilizará pelo transporte do acidentado e arcará com as despesas do atendimento de emergência até que o Empregado seja transferido para uma unidade pública ou conveniada, que tenha condições de dar continuidade ao tratamento.

Parágrafo 03 - No caso de acidente de trabalho previsto no Parágrafo 02 acima, a Empresa deverá acompanhar o atendimento ao acidentado, até que o mesmo não corra risco de vida.

Parágrafo 04 - As responsabilidades da Empresa de que tratam os Parágrafos 02 e 03 acima não se aplicam nos casos de acidentes considerados "de trajeto", exceto quando o mesmo ocorrer em veículo que esteja a serviço da Empresa resguardadas às responsabilidades previstas em Lei.

Parágrafo 05 - As Empresas realizarão, gratuitamente, exames médicos clínicos semestrais em seus Empregados quando as atividades estiverem sendo realizadas em locais insalubres e anualmente nos demais casos.

Parágrafo 06 - Caso o Empregado seja demitido até 60 (sessenta) dias antes do exame clínico anual de que trata o parágrafo anterior, a Empresa, ainda assim o realizará.

Parágrafo 07 - As Empresas enviarão para o Sindicato Profissional cópia da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho)

As Empresas que tenham no seu quadro de pessoal mais de 100 (cem) Empregados deverão manter um técnico de segurança do trabalho.

Parágrafo 01 - As Empresas com mais de 250 (duzentos e cinqüenta) empregados, manterão 02 (dois) técnicos de segurança do trabalho.

Parágrafo 02 - As Empresas com mais de 300 (trezentos) empregados deverão manter um médico do trabalho com a carga horária mínima de duas horas por dia, em dois dias por semana.

Os contratos de subempreitadas devem ser celebrados com subempreiteiros constituído sob a forma de pessoa jurídica devidamente organizada e registrados nos órgão competentes e com endereços e sede claramente indicados nos instrumentos de contrato de subempreitada.

Parágrafo 01 - É vedada a contratação de tarefeiros e subempreiteiros que não se enquadrem na regra prevista no "caput". A Empresa que assim proceder se obriga a efetuar diretamente o pagamento dos salários dos empregados do subempreiteiro, desde que relativo à obra para a qual esses empregados tenham sido contratados.

Parágrafo 02 - A empreiteira deverá fazer a retenção de um percentual das faturas de pagamento dos subempreiteiros suficiente para garantia do cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária por parte destes perante os empregados contratados para a obra subempreitada, exigindo-lhes, mensalmente, prova de quitação dos encargos pertinentes à mão de obra utilizada, inclusive o seguro de vida em grupo e demais condições previstas nesta Convenção.

Parágrafo 03 - Quando solicitado pelo Sindicato Profissional a contratante principal deverá informar os dados da pessoa jurídica, do endereço e sede do empreiteiro e/ou sub-empreiteiros bem como o prazo, o efetivo previsto e a descrição dos serviços contratados.

As Empresas instalarão as CIPA's em seus canteiros de obras, com eleição livre dos Representantes dos Empregados, na forma da legislação vigente.

Parágrafo 01 - As eleições para as CIPA's deverão ser convocadas através de Edital amplamente divulgado, e comunicadas à Entidade Sindical Profissional com antecedência de 10 (dez) dias da eleição;

Parágrafo 02 - As CIPA's serão constituídas na forma da Lei vigente, devendo atuar exclusivamente dentro de seus objetivos legais, ou seja, segurança e prevenção de acidente de trabalho.

As trabalhadoras da categoria farão jus a uma estabilidade no emprego até 05 (cinco) meses após o parto.

Parágrafo único - As empresas se comprometem a remanejar as mulheres grávidas para funções e setores compatíveis com a sua condição, a partir da correspondente recomendação médica.

As empresas fornecerão gratuitamente a todos os seus funcionários crachás de identificação profissional, onde deverão constar o nome da empresa, data de admissão do trabalhador, função, obra em que esteja trabalhando e o seu tipo sanguíneo.

Parágrafo 01 - O crachá será de uso obrigatório e a entrada nos canteiros ou frente de trabalho somente será permitida aos portadores do referido documento. Em caso de perda ou extravio, a empresa fornecerá um crachá provisório, até a substituição por um novo e definitivo documento.

Parágrafo 02 - Também na hipótese de perda ou extravio, o empregado deverá comunicar tal fato imediatamente à empresa, ficando facultado à mesma a cobrança do custo de reposição do documento.

Parágrafo 03 - Havendo desgaste natural do crachá, a empresa deverá substituí-lo sem ônus para o empregado.

Parágrafo 04 - Em caso de despedida, o trabalhador deverá devolver o crachá no momento da assinatura do aviso prévio. Na hipótese de aviso prévio trabalhado, o crachá deverá ser devolvido no final do último dia de trabalho.

Parágrafo 05 - Os referidos documentos deverão ser obrigatoriamente assinados por pessoa autorizada pela empresa, que ali fará constar o seu cargo e identificação funcional.

As homologações das rescisões contratuais dos Empregados com 12 (doze) meses ou mais de vínculo empregatício, serão realizadas, na sede do Sindicato Profissional ou na Delegacia Regional do Trabalho, observados os requisitos legais, devendo o Empregado ser notificado pela Empresa, na data de sua dispensa, do dia, horário e local previstos para a referida homologação.

Parágrafo 01 - Nos casos de homologações de rescisões em número superior a 15 (quinze) demissões por dia na mesma Empresa, e quando solicitado por escrito pela mesma com antecedência mínima de 04 (quatro) dias, o SINTRACOM/BA se obriga a colocar no canteiro de obra um preposto devidamente credenciado para efetuar as homologações, desde quando o canteiro de obras esteja situado a uma distância superior a 100 (cem) quilômetros de Salvador. Não enviando preposto, o SINTRACOM/BA declina automaticamente da preferência referida no Caput desta Cláusula;

Parágrafo 02 - Os direitos ou parcelas decorrentes da rescisão do contrato de trabalho deverão ser pagos nos seguintes prazos:

a - até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato;

b - até o décimo dia, contado da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento.

Parágrafo 03 - Na hipótese de divergência nas parcelas rescisórias as homologações deverão ser efetuadas com as devidas ressalvas, ficando certo que as homologações nestes casos, refere-se somente às parcelas consideradas corretas.

Parágrafo 04 - O reajuste determinado pela política salarial, no curso do aviso prévio, beneficiará o Empregado, ainda que o mesmo tenha recebido antecipadamente a indenização correspondente ao período do aviso, o qual integra o seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Parágrafo 05 - As Empresas no ato da homologação da rescisão do contrato de trabalho deverão apresentar os seguintes documentos;

· Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, em 05 (cinco) vias;

· Carteira de Trabalho e Previdência Social do empregado com as anotação devidamente atualizadas: aumento, férias, contribuição sindical, promoção e baixa;

· Registro do empregado homologante, em livro ou fichas ou cópias dos dados obrigatórios do registro quando informatizados, nos termos da Portaria 3.624/91;

· Aviso prévio (se tiver sido dado) ou pedido de demissão, se for o caso;

· Cópia do Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença Normativa se houver;

· As duas últimas guias do recolhimento do FGTS e as respectivas relação dos empregados (GR e RE) ou extrato bimestral da conta vinculada, (EM QUALQUER CASO, COM SALDO ATUALIZADO);

· Comunicação de dispensa (CD), para fins de habilitação do Seguro-Desemprego, quando se tratar de dispensa sem justa causa;

· Requerimento de Seguro-Desemprego, na hipótese mencionada no item anterior;

· Carta de preposto ou procuração da Empresa;

· O pagamento das verbas rescisórias: em moeda corrente ou cheque administrativo ou mediante comprovação em depósito bancário de pagamento ou ordem bancária de crédito, desde que o estabelecimento bancário esteja situado na mesma cidade do local de trabalho.

· Tratando-se de empregado analfabeto, o pagamento somente poderá ser feito em dinheiro;

· É obrigatória a apresentação do Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) conforme NR-7 da Portaria nº 3.214/78, contando os elementos determinados pelo item 7.4.43 da Portaria nº 08, de 08/05/96, da Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho;

· A partir da Lei complementar nº 110/2001 foi instituída a contribuição social de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos do FGTS, majorando para 50% (cinqüenta por cento) o valor da multa do FGTS na rescisão contratual, nos termos da referida Lei.

· Preencher o formulário de Relação dos Salários de Contribuição para o INSS dos últimos 36 (trinta e seis) meses (SB 13)

· Preencher o formulário com a discriminação das parcelas dos salários de contribuição para o INSS dos últimos 36 (trinta e seis) meses (SB 15).

· Preencher o formulário do DSS 30/80 com laudo técnico assinado pelo engenheiro de segurança, quando for o caso.

· Apresentar no ato da rescisão os 06 (seis) últimos contra cheques do empregado homologante.

· Apresentar no ato da rescisão o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) após a disponibilização eletrônica do mesmo pelo INSS

Parágrafo 06 - A Empresa que dispensar o Empregado sem justa causa, no período de trinta dias que anteceder a data base de sua categoria profissional deverá pagar-lhe, a título de indenização adicional, previsto no artigo 9º da Lei 6.708, de 30/10/79, mantida pela Lei nº 7.238, de 29/10/84, o valor correspondente a um salário base mensal.

Os Dirigentes Sindicais serão liberados pelas Empresas para ficarem permanentemente à disposição do Sindicato Profissional, na forma da Lei, e nas seguintes condições:

a - o total de dirigentes sindicais liberados não poderá ser superior a 10 (dez), não podendo ser liberado mais de 01 (um) dirigente por Empresa;

b - a liberação de 10 (dez) dirigentes de que trata a alínea "a" desta Cláusula será efetuada com ônus apenas para as Empresas que contarem com mais de 100 Empregados. Para tanto, o SINTRACOM/BA encaminhará ao SINDUSCON/BA a relação dos 10 (dez) dirigentes que deverão ser liberados com ônus para as Empresas;

Parágrafo único - Poderão ser liberados até mais 25 (vinte e cinco) Empregados, na proporção de 02 (dois) por Empresa, sindicalizados ou não, para participarem de Cursos, Assembléias, Seminários e Congressos, desde que estes eventos não impliquem em ausência superior a 05 (cinco) dias contínuos ou intercalados, por Empregado liberado, durante o período de vigência deste instrumento.

Conforme deliberação tomada na Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato da Indústria da Construção do Estado da Bahia - SINDUSCON/BA, realizada em 06/12/04, todas as Empresas atuantes na Indústria da Construção associadas ou não e escritórios técnicos, recolherão para este Sindicato uma contribuição denominada "CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DAS EMPRESAS", para com a finalidade de remunerar serviços prestados nas negociações coletivas (art. 8º, incisos II, III e IV da CF/88) em benefícios das Empresas da categoria econômica.

Parágrafo 01 - O SINDUSCON/BA fornecerá às Empresas o boleto bancário para pagamento, nos estabelecimentos bancários, da contribuição aqui aludida. Entretanto, as Empresas que não receberem o referido boleto pelo correio, deverão solicitá-lo na sede do SINDUSCON/BA, sito à Rua Minas Gerais, 436, Pituba - Salvador/BA, CEP 41830-020, tel: 071 - 2406011/2406012.

Parágrafo 02 Os valores e prazo para o recolhimento da referida contribuição serão os seguintes:

a) O prazo para pagamento em dia será até 30/04/05;

b) O valor estabelecido para a Contribuição Assistencial das empresas é de R$ 300,00 (trezentos reais)

c) Para as Empresas associadas que efetuarem o pagamento até a data estabelecida, será concedido um desconto de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da contribuição;

d) Para as pequenas Empresas e escritórios técnicos que efetuarem o pagamento até a data estabelecida, será concedido um desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor da contribuição. Sendo necessário a comprovação do seu enquadramento previsto neste item, junto à tesouraria do SINDUSCON/BA;

e) Para as Empresas não associadas o valor estabelecido é de R$ 300,00 (trezentos reais) para pagamento até a data estabelecida.

Parágrafo 03 - Após o dia 30/04/05, o recolhimento da contribuição assistência das Empresas estabelecida nesta assembléia será considerado em atraso, devendo ser aplicada à multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, além da atualização monetária do seu valor com base na variação do INPC. A multa e os juros deverão ser calculados sobre o débito corrigido.

Parágrafo 04 - As empresas terão um prazo de 30 (trinta) dias a contar da assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho para se opor ao pagamento da contribuição assistencial

Fica estabelecida uma penalidade equivalente a um Piso salarial normativo do Operário qualificado, a ser paga pela parte que infringir cláusula aqui estabelecida, em beneficio daquele que sofreu o prejuízo.

Fica estabelecida uma penalidade equivalente a um Piso salarial normativo do Operário qualificado, a ser paga pela parte que infringir cláusula aqui estabelecida, em beneficio daquele que sofreu o prejuízo.

A duração máxima do Contrato de Experiência é de 90 (noventa) dias conforme estabelece a legislação vigente, contudo, não será permitida, a celebração de mais de um contrato de experiência de um mesmo trabalhador, na mesma função na mesma empresa.