No dia 3 de dezembro, a Comissão de Trabalho (CTRAB) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8413/2017.
O projeto altera a CLT e revoga pontos da reforma trabalhista, que retirou direitos dos trabalhadores (as) no governo Temer, para retornar a obrigatoriedade da Homologação Sindical das rescisões contratuais.
Isso é uma grande vitória para os trabalhadores (as), pois derruba as medidas impostas pelo Governo Temer, que puseram os trabalhadores (as) à mercê da homologação com o patronal, sem a presença dos Sindicatos para fiscalizar as contas e os termos da rescisão.
Mas, o PL ainda precisa ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, irá ao Plenário da Câmara para votação final.
O projeto é de autoria do Deputado Marco Maia e tem como relator o Deputado Bohn Gass (ambos do PT-RS).
O que muda com o PL 8413/2017 (resumido):
Retorno da homologação sindical:
Exigência de que sindicatos homologuem rescisões de contratos de trabalho com mais de um ano.
Proteção ao trabalhador:
A homologação serve para garantir que o trabalhador não seja prejudicado ou pressionado no momento da demissão, evitando erros nos cálculos e assegurando direitos.
Revogação de pontos da Reforma Trabalhista:
Revoga dispositivos que enfraqueciam a proteção jurídica do trabalhador nas rescisões, como os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A da CLT.
Regras para rescisão:
Regras mais claras para pagamento de verbas rescisórias e multas para empregadores que descumprirem prazos.
Parceria entre sindicatos de categorias distintas em locais sem representação específica.
Possibilidade de consignação judicial dos valores em caso de falecimento do empregado
Exigência de intervenção sindical prévia em dispensas imotivadas individuais, coletivas ou múltiplas.
