A Lei 11.340/2006 – “Lei Maria da Penha” foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 7 de agosto de 2006. Reconhecida pela ONU como a terceira melhor lei do mundo de combate à violência contra as mulheres, tornou mais rigorosas as punições das agressões, físicas ou psicológicas, ocorridas no âmbito doméstico ou familiar.
Possibilita que agressores de mulheres (independente de sexo ou parentesco), sejam presos em flagrante, tenham a prisão preventiva decretada e aumentou o tempo máximo de detenção para três anos. Prevê ainda a saída do agressor do domicílio e a proibição de que este se aproxime da mulher agredida e dos filhos.
As estatísticas da violência contra as mulheres no Brasil registram números impressionantes, que demonstram a importância da luta: 12 assassinatos de mulheres e 135 estupros são cometidos por dia. E o país tem a quinta maior taxa de feminicídio do mundo, segundo dados da ONU.
A “Lei Maria da Penha” foi assim chamada em homenagem a Maria da Penha Maia Fernandes, vítima de violência doméstica durante os 23 anos de casamento. O marido tentou assassiná-la por duas vezes, uma das agressões a deixou paraplégica. Ele só foi punido depois de 19 anos dos crimes e ficou apenas dois anos em regime fechado.
