Completa 18 anos de vigência, hoje, 7 de agosto, a Lei Maria da Penha, nº 11.340, sancionada pelo presidente Luís Inácio Lula da Silva, em 2006.
A lei leva o nome da farmacêutica cearense Maria da Penha Maia Fernandes, que sofreu maus tratos, agressões físicas e morais, e duas tentativas de homicídio cometidas pelo pai de suas filhas.
A lei atinge agora a maioridade e prevê a adoção de medidas protetivas de urgência para romper o ciclo de violência contra a mulher e impedir que o agressor cometa novas formas de violência doméstica, seja ela física, moral, psicológica, sexual ou patrimonial.
Possibilita que agressores de mulheres (independente de sexo ou parentesco), sejam presos em flagrante, tenham a prisão preventiva decretada e aumentou o tempo máximo de detenção para três anos. Prevê ainda a saída do agressor do domicílio e medidas protetiva, com a proibição de que este se aproxime da mulher agredida e dos filhos.
Segundo o último anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a Lei Maria da Penha chega aos 18 anos em vigor com um avanço para ser comemorado: o maior uso da medida protetiva de urgência, que impõe restrições de contato ou proximidade do agressor com a vítima, previsto na norma.
Infelizmente, a luta pelo fim da violência contra a mulher não pode parar. Depois de 18 anos, os números continuam aumentando. Quatro mulheres são vítimas de feminicídio, por dia no Brasil. E as denúncias aumentam. Dois terços dos casos acontecem dentro de casa.
Em 2021, foram 82.872 denúncias;
Em 2022, foram 87.794 denúncias;
Em 2023, foram 114.848 denúncias.
Em 2023, o número de estupros no país cresceu 6,5% em relação ao ano anterior. Ao todo, foram 83.988 casos registrados, o que representa um estupro a cada 6 minutos no Brasil.
É o maior número da série histórica, que começou em 2011. E as maiores vítimas do crime no país são meninas negras de até 13 anos.
Segundo pesquisa do Observatório da Mulher Contra a Violência (OMV) e do Instituto DataSenado, divulgada em 2023, 68% das entrevistadas dizem conhecer pouco sobre o que é e como requerer a medida protetiva e outras 15% não sabem nada sobre o tema. Apenas 16% afirmaram conhecer muito.
Vizinhos e síndicos de condomínios devem denunciar. Ao perceber a violência no ato, o mais indicado é ligar diretamente para a polícia, através do telefone 190, para fazer o flagrante. As denúncias podem ser feitas pelo Ligue 180, que recebe especificamente casos de violência contra mulher, ou pelo Disque 100, que recebe qualquer caso de violência doméstica.
A luta pelo fim da violência contra a mulher não para!
Fonte: Agência Brasi, O Globo, G1.
