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CLÁUSULA 47ª - MENSALIDADE SINDICAL

As Empresas descontarão dos salários dos seus Empregados, mensalmente, desde que receba autorização por escrito, o valor correspondente a 1,5% (um vírgula cinco por cento) do salário base, a título de mensalidade sindical.

Parágrafo 01 - O referido desconto será efetuado por ocasião do pagamento do salário mensal, ficando responsáveis pelo valor do débito, devidamente corrigido na forma prevista no Parágrafo 02 desta Cláusula as Empresas que não o efetivarem. Para o cumprimento da penalidade estabelecida neste Parágrafo, o SINTRACOM/BA deverá ter em sua posse comprovante da autorização do Empregado entregue à Empresa, devidamente protocolada.

Parágrafo 02 - Fica estabelecido que os valores referentes aos descontos efetuados nos termos desta Cláusula, deverão ser recolhidos pelas Empresas, na forma do Parágrafo 03 abaixo, até o oitavo dia útil contado a partir da efetivação do desconto, sob pena de pagamento de multa de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na TR ou indexador que o substitua no caso de sua extinção. A multa e os juros deverão ser calculados sobre o débito corrigido.

Parágrafo 03 - Fica acordado desde já que as contribuições a serem recolhidas ao SINTRACOM/BA, a qualquer título, deverão ser efetuadas através da rede bancária cujo estabelecimento será indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores que deverá fornecer ao SINDUSCON/BA e às Empresas, até o dia 19 (dezenove) de cada mês, guias para o recolhimento dos descontos de que trata esta Cláusula. Nas guias devem constar o nome do Sindicato dos Trabalhadores, o seu CGC e endereço, bem como o nome do Banco e nº da conta corrente na qual devem ser creditados os valores.

Parágrafo 04 - As Empresas deverão encaminhar via eletrônica, postal ou mediante protocolo direto no Sindicato Laboral, dentro do mês de recolhimento, uma relação contendo nomes, função e respectivos valores relativos aos descontos da mensalidade sindical.

Parágrafo 05 - As Empresas que não receberem a referida guia, deverão solicitá-la na sede do SINTRACOM/BA, localizada à rua Visconde de Ouro Preto, 18 - Barroquinha, Tel: 3496-6238, FAX: 3242-8496, correio eletrônico (e-mail) sintracom@sintracom.org.br.